(DOC. VP 230.8280.3326.3488)
STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Reiteração de agravo em recurso especial não admitido neste tribunal. Ordem de ofício como iniciativa do julgador. Impossibilidade de inovação na impugnação. Associação para o tráfico de drogas. Interceptação de mensagens telefônicas. Supressão de instância na tese de dispensabilidade. Providência indispensável. Leitura sistemática do acórdão de 2º grau. Prorrogação. Possibilidade. Uso de programa da polícia federal. Validade de prova cautelar e irrepetível. Prova fotográfica e documental autônoma. Dosimetria. Discricionariedade. Natureza da droga. Cocaína. Incidência de duas agravantes. Aumento de 1/3 da pena-base. Transnacionalidade em alto nível. Majoração de 1/3. Validade. Agravo conhecido parcialmente e improvido. Concessão de ordem de ofício para redução da pena aplicada.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental na parte relativa a todas as teses cujo afastamento não foi impugnado por completo. 2 - A impetração de habeas corpus não pode acontecer para simplesmente desejar uma reanálise da tese de falta de fundamentação das decisões que determinaram a interceptação e suas prorrogações, apresentada no âmbito de recurso especial não admitido, a
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