(DOC. VP 230.8280.3276.4613)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria especial de policial civil. Forma de cálculo dos proventos. Matéria dirimida pela corte de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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