(DOC. VP 230.8280.3249.3285)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. CPP, art. 396-A Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como reconhece o próprio MP/RS, o acórdão recorrido não se manifestou sobre o CPP, art. 396-A mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não pode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, porque o recurso especial nem sequer alegou - muito menos demonstrou - ofensa ao CPP, art. 619. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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