(DOC. VP 230.8280.3146.2330)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não aplicação de Leis federais no âmbito municipal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial no senti

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