(DOC. VP 230.8280.3111.0772)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Caráter excepcional. Inexistência de justa causa. Elementos indiciários frágeis e inconsistentes para sustentar a opinio delicti. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Alegada violação a dispositivos constitucionais. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No que tange à aduzida ofensa aos artigos, da CF/88, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. 1515092/MA/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). 2 - Por outro lado, os embargos de declaração possuem fundamentação

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