(DOC. VP 230.8230.1911.5694)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Earesp 386.266/SP. Entendimento. Inaplicabilidade na hipótese. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício. Demais teses prejudicas.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema 1100: «O acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (REsp. 1.920.091/RJ/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/8/2022). No voto do citado recurso ficou estabelecido que a publicação do acórdão condenatór

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