(DOC. VP 230.8230.1747.6840)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação expresso. Crimes tributários. Medida cautelar de sequestro de bens. Investigação de irregularidades na aplicação de créditos de ICMS em compras de café. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Ausente efetiva, específica e fundamentada impugnação ao fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.

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