(DOC. VP 230.8230.1713.6518)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - No writ originário, o Desembargador Relator indeferiu a medida liminar por não visualizar, de modo inequívoco, a ilegalidade flagrante na execução penal. Na oportunidade, ressaltou a inexistência de ilegalidade na decisão do Juízo da Execução Penal, que determinou a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. 2 - O pedido de habeas corpus em situação não previamente apreciada pelo Colegiado loc al mostra-se precário e não autoriza o exame da quest

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