(DOC. VP 230.8230.1675.8218)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC, art. 11 e CPC art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Matéria constitucional. CF/88, art. 93 análise. Impossibilidade.

1 - Não viola os CPC, art. 11 e CPC art. 489 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2 - Na hipótese, não cabe ao STJ apreciar, ainda que para fins de prequestionamento, a apontada violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo interno não provido.

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