(DOC. VP 230.8230.1662.3122)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogada sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. 2 - No caso dos autos, o agravante foi devidamente intimado para regularização da representação processual, todavia, não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial, sendo insuficiente a apresentação do documento de fl. 1194. Incidência da Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote