(DOC. VP 230.8230.1660.9938)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices da Súmula 284/STF. STF, da Súmula 7/STJ. STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. 2 - A defesa pretende a absolvição do recorrente da prática do delito tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I (sonegação fiscal), ao fundamento de que não haveria provas para condenação, que, segundo alega, teria sido baseada em presunção. 2.1. Com esse propósito, a defesa apontou v

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