(DOC. VP 230.8230.1489.4680)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O julgado embargado reiterou a existência de óbices ao conhecimento do recurso especial e a defesa não demonstrou nenhum dos requisitos previstos no CPP, art. 619, apenas se insurgiu contra a matéria de mérito do recurso especial, o que não pode ser admitido no âmbito dos embargos de declaração. 3 - O reconhecimento da atenuante genérica (CP, art. 66) implicaria a

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