(DOC. VP 230.8230.1448.0607)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Gravidade da conduta. Acusados de integrarem complexa organização criminosa, voltada à prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagaem de dinheiro. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão
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