(DOC. VP 230.8230.1443.8492)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 218-A Dosimetria. CP, art. 59. Trauma psicológico mencionado no acórdão estadual. Elemento idôneo para a exasperação da pena basilar. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (CP, art. 44). Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.

1 - O abalo psicológico devidamente descrito no acórdão autoriza o incremento da pena basilar. Precedentes. 2 - Embora a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição de penas. 3 - Agravo regimental não provido.

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