(DOC. VP 230.8230.1429.9853)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.

1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se «constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado» (AgInt no REsp. 1.691.860/PR/STJ, relator Ministro M

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