(DOC. VP 230.8230.1421.1457)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Diferenças salariais. Base de cálculo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 86, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que «a reforma da sentença, procedida na remessa necessária, foi mínima», não pode ser revisto, pelo STJ, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre a tese vinculada ao CP

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