(DOC. VP 230.8230.1400.2647)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A tese de que de que o acórdão local deixou de observar o disposto nos arts. 927, I, do CPC/2015, e 102, § 2º, da CF/88, não foi suscitada pelo Recorrente em sede de razões de recuso especial, sendo apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o

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