(DOC. VP 230.8230.1376.2610)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por terceiro contra sentença transitada em julgado. Inadequação. Súmula 268/STF. Não incidência do Súmula 202/STJ. Extinção do feito que vai declarada de ofício e sem Resolução do mérito.

1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC, art. 1.028 e CPC art. 1.013. 2 - Revela-se incabível o manejo do mandado de segurança, mesmo quando impetrado por terceiro, objetivando desconstituir decisão judicial transitada em julgado. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula

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