(DOC. VP 230.8230.1340.1378)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote