(DOC. VP 230.8230.1286.8397)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 373. Violação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Peças. Habilitação na recuperação judicial. Instrução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmul

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