(DOC. VP 230.8230.1282.9665)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, porquanto o agravante invadiu a residência na qual a vítima estava com seu namorado e a estuprou, ameaçando matá-los caso

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