(DOC. VP 230.8230.1170.6569)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Inexistência de contrato de prestação de serviço. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão recursal, com o fim de alterar o entendimento proferido pela Corte de origem, no sentido de que o acordo entre as partes não caracteriza contrato de prestação de serviço, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso espe

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