(DOC. VP 230.8170.2864.0556)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Art. 1031, I, b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente em repetitivo. Interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não provido.

1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê, no seu art. 1.030, I, «b», § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2 - No caso, foram interpostos sucessivamente agravo interno e agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento desse último, em razão da prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote