(DOC. VP 230.8170.2863.6158)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Juízos federal e estadual. Questão submetida a julgamento medidante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento médico. II - Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo a sentença foi anulada, com subsequente declínio da competência em favor do Juizado Especial Federal. III - Assim dispõe o Regimento Interno desta Corte: « Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a obser

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