(DOC. VP 230.8170.2856.1396)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica da Súmula 83/STJ. Alteração de alíquota da contribuição ao sat/rat, em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma de estatura infralegal (Decreto 6.957/2009). Questão estritamente constitucional. Precedentes.

1 - Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ foi impugnado de forma genérica, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que a impugnação do fundamento de decisão agravada que aplica a Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, a cargo da parte agravante, de que a jurisprudência do STJ não estaria de acórdão com o acórdão recorrido ou que os precedentes citados não seriam

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