(DOC. VP 230.8170.2644.9220)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Demora para o oferecimento da denúncia. Superação. Excesso de prazo. Supressão de instãncia. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Medidas alternativas. Impossibilidade.

1 - «A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau» (HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021). 2 - Se a matéria posta nos presentes autos (excesso de prazo) não foi tratada pelo Tribunal a quo, o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de indevida supressão de instância

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