(DOC. VP 230.8170.2604.2887)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante que autoriza a concessão de ordem de ofício. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Ações penais em curso. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação junto à instância ordinária, é indevida a impetração de habeas corpus diretamente no STJ, cuja competência prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Todavia, o caso em espécie encontra-se abarcado pela ressalva excepcional de flagrante ilegalidade, a autorizar concessão da ordem de ofício.

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