(DOC. VP 230.8170.2602.2678)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Submissão do recurso a exame do órgão colegiado. Homicídio qualificado consumado e tentado. Aplicação de medidas cautelares. Manutenção. Negativa de autorização para mudança de endereço. Fundamentação idônea. Excesso de prazo de monitoração eletrônica. Não configurado.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A negativa de autorização de mudança de domicílio foi baseada na gravidade do delito praticado, bem com em razão da fuga do recorrente do distrito da culpa, o qual permaneceu foragido por quase duas décadas após os fatos, estan

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