(DOC. VP 230.8170.2522.6891)

STJ. Processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação demolitória. Direito de ocupação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação aos arts. 520, II, 502, 508 e 492, parágrafo único, do CPC. Inovação recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Alegação de sucumbência mínima. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão atacado de qualquer vício de omissão. 2 - Com relação à alegada violação aos arts. 520, II, 502, 508 e 492, parágrafo único, do CPC, a parte agravante não impugnou de forma satisfatória os fundamentos da decisão

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