(DOC. VP 230.8170.2411.9731)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «revela-se indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que

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