(DOC. VP 230.8170.2322.8298)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar incidental c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno desprovido.

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