(DOC. VP 230.8170.2303.2362)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação dos arts. 489, II e § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, a parte asseverou que (i) o impetrado não detém competência para cumprir a ordem deferida no Mandado de Segurança; (ii) apenas a agravada tinha poderes para representar a sociedade perante a administração públi ca, cabendo-lhe, com exclusividade, a assinatura de documentos perante as autoridades governamentais. 2 - As teses sustentadas no apelo nobre trazem à tona a

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