(DOC. VP 230.8160.6975.0758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Mudança de jurisprudência. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes)» (AgRg no HC 731.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote