(DOC. VP 230.8160.6944.5201)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Pena-base. Aumento justificado. CP, art. 66. Impossibilidade conhecimento. Súmula 283/STF.

1 - É adequada a exasperação da pena-base em razão de o objeto da licitação, cujo caráter competitivo foi fraudado, ser serviço de saúde, por denotar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2 - Não se conhece do tema referente à aplicação da circunstância atenuante prevista no CP, art. 66 em razão da incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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