(DOC. VP 230.8160.6782.2692)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Busca pela revisão do mérito do julgado. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Como bem ressaltado no acórdão embargado, as teses defensivas foram analisadas dentro da moldura fático probatória aqui apresentada a

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