(DOC. VP 230.8160.6758.7739)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato firmado por funcionário na sede da empresa de propriedade do devedor. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais (AgRg no AREsp. 161.495/RJ/STJ, Terceira Turma). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo inte rno desprovido.

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