(DOC. VP 230.8160.6693.8226)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada.

1 - O pedido de aplicação da fração máxima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui mera reiteração de habeas corpus anterior, no qual foi denegada a ordem. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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