(DOC. VP 230.8160.1985.9698)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Entendimento vigente à época da prestação da juridição.

1 - Ação obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.889.704/SP/STJ, em 08/06/2022, embora tenha fixado a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, negou provimento aos embargos de divergê ncia opostos pela operadora do plano de saúde para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas

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