(DOC. VP 230.8160.1902.9747)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos modificativos. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.

1 - Cabe o acolhimento dos presentes aclaratórios, sem efeitos modificativos, a fim de apreciar o pedido de condenação em multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, formulado em sede de impugnação aos embargos de declaração. 2 - Não há falar, na hipótese, em imposição da multa processual prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, haja vista que não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração manejados pela parte ora embargada. 3 - Embargos declara

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