(DOC. VP 230.8160.1894.7387)

STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Ofício precatório emitido sem destaque. Contrato de honorários anexado a destempo. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Óbice. Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. III - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas t

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