(DOC. VP 230.8160.1816.0599)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Ato normativo do tribunal que admita o protocolo integrado. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Para interposição de agravo em recurso especial via protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do Tribunal de origem, vigente à época da interposição, a fim de perquirir se essa normativa permitia ou não a utilização do sistema para petições de recurso especial, sendo indispensável que a parte efetue essa comprovação

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