(DOC. VP 230.8160.1670.1598)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Incompetência do juízo. Aplicação de cláusula arbitral. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 337, 427, VIII, 435 e 493 do CPC/2015. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que, no caso concreto, a cláusula arbitral não foi firmada para resolver conflitos envolvendo a validade do documento de cessão de direitos hereditários, mas sim aqueles oriundos do ajuste celebrado entre as partes para pagamento de honorários advocatícios, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, uma vez que o exame esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, par

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