(DOC. VP 230.8160.1648.5284)

STJ. Tributário. Processual civil. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706- RG ( Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 2/12/2017). 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CPC, art. 494 e a tese veicula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote