(DOC. VP 230.8160.1580.4396)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa. Violação do CDC. Responsabilidade solidária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de infração e nulidade da multa, requerendo de forma subsidiária a redução da pena aplicada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa tal com calculada. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é

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