(DOC. VP 230.8160.1570.8256)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Declaração de imunidade tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de imunidade tributária e consequente inexistência de obrigação tributária em relação aos tributos federais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofe

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