(DOC. VP 230.8160.1535.6644)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de benefício. Revisão de pensão graciosa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento

I - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício objetivando a revisão dos valores recebidos a título de pensão graciosa, reajustando para a importância equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, ser

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