(DOC. VP 230.8160.1517.8841)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de liquidação de sentença. Alegação de prescrição da pretensão afastada. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade da decisão de primeira instância. Descabimento. Ausência de violação do princípio da congruência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados da Súmula 284/STF. 2 - Inexistiu, na hipótese, desrespeito ao princípio da adstrição, e sim mero erro material na decisão agravada de primeiro grau, ao mencionar «prosseguimento da execução», ao invés de «liquidação de sentença". 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravad

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