(DOC. VP 230.8160.1417.4432)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 282/STF, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado acerca das teses, fulcradas na violação ao CPC, art. 239, § 1º, de que a nulidade da citação foi sanada em razão do comparecimento espontâneo do recorrido e de que seria impossível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e honorári

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