(DOC. VP 230.8160.1398.5463)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de regulamento cumulada com restabelecimento de pagamento de benefício. Dispositivo apontado nas razões do recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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