(DOC. VP 230.8160.1332.1310)

STJ. Processual civil. ICMS. Operações sujeitas ao regime de substituição tributária progressiva. Taxa selic. Creditamento de natureza escritural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. E 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de direito ao cômputo de juros Selic sobre os créditos de ICMSST recuperados sem este acréscimo, a incidirem a partir do mês de competência em que verificado cada pagamento indevido de ICMS-ST e até o momento em que esses juros forem percebidos pela outra parte, assegurando-se o direito à compensação deste crédito com débitos de ICMS vincendos. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sent

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